Notícias - Publicado o decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco

Foi assinado na noite de ontem pelo governador Paulo Câmara, o decreto nº 44.535/17 que institui o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco. O programa prevê que imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que apresentem passivos de vegetação nativa em sua propriedade de acordo com a legislação vigente, possam se adequar, com a elaboração de planos de recuperação.

O decreto ratifica ainda aspectos de comercialização de Cotas de Reserva Ambiental - mecanismo que permite que proprietários com vegetação acima do previsto em lei possam negociar seus excedentes a fim de sanar passivos daqueles proprietários com déficit vegetacional - e aspectos técnicos de elaboração dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA).


Acesse o texto do decreto através da edição de hoje do Diário Oficial do Estado de Pernambuco:http://200.238.101.22/docreader/docreader.aspx…\Dia%2006

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