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Conversando sobre Restauração Ecológica

Cadastro Ambiental Rural – Uma ótima ideia, mas ainda pouco executada

Por: Joaquim José de Freitas Neto

 

      Com a publicação no ano de 2012 da lei federal nº 12.651, chamado então de “código florestal”, havia chegado ao fim um intenso debate entre os diversos setores da sociedade, acerca de sua concepção. Diversos setores e atores sociais foram a público expressar seu apoio ou (na maioria das vezes) insatisfação com a pauta que estava em discussão, em que foram pouco ouvidos a voz da ciência e da sociedade civil, fazendo com que a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) lançassem notas criticando diversos pontos da lei em seu processo de aprovação. Juntamente com esta mobilização, diversos vetos presidenciais foram realizados, cortando pontos críticos da lei, porém, mantendo sua essência.O debate acerca dos pontos fortes e fracos dessa lei persiste, mobilizando diversos setores da sociedade civil, academia e governos. A realidade é que já faz 3 anos desde a sua publicação e, boa ou ruim, essa é a principal legislação vigente para proteção de vegetação nativa no País.


      Dentre as novas regras trazidas por essa lei, uma reconhecida por especialistas como um de seus maiores acertos, foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse cadastro obriga todo e qualquer imóvel rural do Brasil a ter seus limites inscritos em uma base de dados nacional, onde constarão também a existência de passivos ambientais no interior da propriedade, gerados pela existência de rios ou nascentes (APP) com um déficit de vegetação em seu entorno, áreas de declividade acima de 45 graus não florestadas e áreas de uso restrito. Esse cadastro eliminou também a necessidade de averbação em cartório da Reserva Legal, eliminando custos provenientes dessa atividade e ainda permite dar um diagnóstico acerca do status de adequação ambiental dos imóveis rurais do Brasil à legislação vigente.


      Na tentativa de simplificar o processo de cadastro das propriedades rurais, o Ministério do Meio Ambiente lançou uma ferramenta para esse fim. O Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), integra diversos passos para o cadastro do imóvel rural, solicitando informações de titularidade, localização e informações gerais do imóvel. O programa possui ainda um módulo com um Sistema de Informação Geográfica simplificado, onde o responsável pelo cadastro poderia, em tese, delimitar as propriedades rurais a serem cadastradas, suas APPs e Reserva Legal, de forma simples e prática. Aí é que está o problema.


      A ferramenta disponibilizada pelo Ministério, apesar de bastante simples, ainda apresenta falhas para o que se propõe. A delimitação correta de uma propriedade com a utilização do sistema fica bastante prejudicada, sobretudo pelo pouco nível de aproximação que é possível se utilizar na imagem de satélite, bem como pela falta, em grande parte das propriedades, de uma limitação cartográfica precisa. Muitas documentações não dão esse limite e por vezes, os proprietários têm dúvidas acerca dos limites de seu imóvel, o que no momento de um cadastro como este, gera muitos problemas. Há ainda o problema de que em muitas áreas das imagens de satélite disponibilizadas no software, existe uma grande cobertura de nuvens, o que dificulta bastante o processo. Há também o fato de que o extrato final dado após o cadastro não é claro no cálculo do passivo do imóvel rural, suscitando dúvidas nos cadastrados acerca do que eles realmente necessitam recuperar.


      Esse fator é ainda agravado pelo fato de um desconhecimento por parte da população em geral, da legislação ambiental. No ato do cadastro são feitas diversas perguntas que, para aqueles não iniciados na temática podem ser um complicador para o cadastro. Perguntas como, se o proprietário deseja aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou a qual legislação a Reserva Legal do imóvel se enquadra. Essas dificuldades, em conjunto com uma estrutura precária para assistência técnica de uma forma geral, culmina com a necessidade de se prorrogar o prazo para o cadastro de imóveis rurais em todo o País. E hoje, tendo se passado quase 1 ano e 3 meses do início do cadastramento, 57,3% dos imóveis do Brasil constam na base de dados.


      Esse número é puxado para cima, sobretudo por estados da região Norte do Brasil, como Roraima, Acre, Amazonas, que apresentam quase a totalidade de suas terras cadastradas, e alguns estados do Centro-Oeste e Sudeste, como Mato Grosso e Rio de Janeiro, que apresentam grandes taxas de cadastramento, próximas a 100%. Quando se verifica a situação do Nordeste, é possível perceber uma grande discrepância. Com a exceção do Maranhão, que apresenta quase 78% de sua área cadastrada, todos os estados do Nordeste possuem uma taxa baixíssima de aderência ao cadastro, circulando entre 6% e 18%. O estado de Pernambuco, até o boletim divulgado em junho de 2015, possuía apenas 2,24% de sua área passível de cadastro inserida na base de dados nacional.


      Faltando apenas pouco mais de 9 meses para a finalização do prazo para inserção dos imóveis rurais ao CAR, a dúvida que fica é se vai ser possível cadastrar todas essas propriedades no sistema até o período estipulado. A legislação atual não permite mais prorrogações, e diversos arranjos vem sendo feitos, no sentido de condicionar à inscrição no CAR o acesso a recursos oriundos de financiamentos bancários, obtenção de licenças, desmembramento e transferência de propriedade, entre outros. Assim, é possível ver um cenário difícil se aproximando, sobretudo para pequenos municípios que dependem inteiramente do setor agropecuário, onde a população não está informada, em via de regra, acerca da necessidade de inscrição no CAR, e enfrentam dificuldades para realizá-la, quando necessário.

 

Dados provenientes do Boletim Mensal Informativo do CAR – MMA: http://www.mma.gov.br/mma-em-numeros/cadastro-ambiental-rural
 

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